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O direito de recebimento dos alugueis relativos a imóvel arrematado é garantido ao comprador desde a data da arrematação.

Esse entendimento adveio do decisão proferida pela 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP).

Até então, ex...

Em ação ajuizada perante o Município de Franca/SP, houve condenação de uma instituição bancária ao recebimento de veículo supostamente financiado pelo Autor e ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela vítima da fraude.

A ação foi ajuizada após a vít...

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a possibilidade de se condenar solidariamente a Caixa Econômica Federal com a construtora em caso de atraso na entrega de imóvel financiado.

De acordo com o Tribunal, quando financia uma obra, a Caixa Econômica Federal...

Segundo recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada.

Esse entendimento decorreu do aumento...

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em segunda instância, reconheceu o direito de revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos estaduais e condenou o Estado a indenizar aqueles que não tivessem esse direito assegurado.

De acordo com o a...

O eventual cancelamento, no ato de demissão, de plano de saúde usufruído por trabalhador, constituiu conduta que viola a honra do empregado e  não depende de prova para a comprovação do abalo moral sofrido.

Esse entendimento surgiu na ocasião do julgamento de ação...

O seguro-desemprego, atualmente regulado pela Lei nº 7.998 de 1990, é um benefício da seguridade social garantido, por meio da Constituição Federal, a todos brasileiros.

Esse benefício possui como objetivo propiciar assistência financeira provisória ao trabalhador desem...

O seguro Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é uma espécie de seguro obrigatório instituído em 1974 com o intuito de conceder amparo às vítimas de acidentes de trânsito.

Em outras palavras, pode-se dizer que configura um instru...

É comum se deparar no dia-a-dia com diversos casos de pessoas que solicitam a realização de serviços automotivos em seus veículos e ao final da prestação simplesmente deixam de realizar o pagamento convencionado.

Tal fato tem gerado grandes e graves prejuízos financeiro...

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Destaques

Corretor é indenizado em verbas trabalhistas por construtora

20.09.2019

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