O seguro Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é uma espécie de seguro obrigatório instituído em 1974 com o intuito de conceder amparo às vítimas de acidentes de trânsito.
Em outras palavras, pode-se dizer que configura um instru...
A demora excessiva na entrega do diploma de curso superior, sem justificativa plausível, viola direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição. Mas também pode dar causa ao pagamento de indenização por danos materiais se for provado que e...
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