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O direito de recebimento dos alugueis relativos a imóvel arrematado é garantido ao comprador desde a data da arrematação.

Esse entendimento adveio do decisão proferida pela 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP).

Até então, ex...

04.12.2019

Recentemente, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou as Lojas Renner S.A. a pagar férias em dobro a uma gerente de Porto Alegre.

A trabalhadora ingressou com ação na Justiça do Trabalho de Porto Alegre, pois era obrigada a trabalhar durante seus...

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Corretor é indenizado em verbas trabalhistas por construtora

20.09.2019

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