Quantos dias posso faltar no trabalho?

27.01.2017

 

Quando o assunto é desconto salarial, logo vem a dúvida: em que casos posso faltar sem que o empregador desconte meu dia?

 

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê algumas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, ou seja, casos em que o trabalhador não trabalha, mas recebe e é contado seu tempo de serviço normalmente. Estes casos estão no art. 473 da CLT, são eles:

 

"I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

 

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

 

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

 

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

 

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.

 

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;

 

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

 

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

 

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

 

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

 

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica."

 

 

Fonte: http://www.marianacosta.adv.br/

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