A Lei da Reforma Trabalhista: O que mudou? A Lei 13.467/2017, estabeleceu um novo regime jurídico de




1- Quando a Reforma Trabalhista entra em vigor?


Conforme o artigo 6º da Lei 13.467/2017 o prazo de vacância é de 120 dias contados da sua publicação (14/07/2017). Assim, a nova entrará em vigor no dia subsequente à consumação integral (10/11/2017), isto é, no dia 11 de novembro de 2017.


2- O que muda com a Lei da Reforma Trabalhista?


A Nova Lei altera mais de 100 aspectos da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT). Como por exemplo, a prevalência do negociado sobre o legislado, a introdução da modalidade de contrato de trabalho intermitente, o trabalho parcial, o fim da contribuição sindical obrigatória, entre outras.


3- Os Acordos Coletivos terão força de lei?


Tanto a convenção coletiva de trabalho bem como o acordo coletivo de trabalho terão força de lei nos assuntos determinados pelo artigo 611-A da CLT, não sobre todos os assuntos trabalhistas.


4- Será possível o recebimento de valores inferiores ao do salário mínimo?


Sim, com a Nova Lei será possível o recebimento de valores inferiores ao do salário mínimo mensal, nos casos, por exemplo, do contrato intermitente ou do contrato em tempo parcial.


5- O que é o contrato intermitente?


Esta modalidade contratual foi introduzida pela Reforma Trabalhista. A qual consiste na possibilidade de a empresa contratar o empregado apenas para atender demandas eventuais de trabalho, ou seja, conforme as necessidades da empresa. Desta forma o trabalhador recebe salário proporcional ao do empregado contratado em tempo integral.


6- O que é o termo de quitação anual?


Com a Nova Lei será possível que, durante o contrato de trabalho, caso as partes em comum acordo concordem, ao final do ano poderão comparecer ao sindicato onde farão o termo de quitação anual com eficácia liberatória geral. As parcelas discriminadas no termo de quitação anual não poderão mais ser cobradas na justiça o trabalho.


8 – Sobre as mudanças no processo do trabalho, o preposto da empresa precisa ser um empregado?


O preposto exerce um papel importante no processo do trabalho, ele substitui o dono da empresa na audiência. Atualmente, conforme a súmula 377 do TST o preposto precisa ser empregado da empresa. Mas, com a vigência da Nova Lei, o preposto não mais precisará ser empregado da empresa.


9 - E como fica se o trabalhador não comparecer em audiência?


Na hipótese de ausência do empregado o processo será arquivado. Mas para que o empregado possa propor uma nova reclamação, ainda que beneficiário de justiça gratuita, terá que arcar com as custas processuais.


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