O consumidor não é obrigado a contratar seguro em contrato bancário

A 2ª seção do STJ fixou três teses repetitivas acerca de Direito bancário.O recurso especial foi relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

A controvérsia cingia-se aos contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

Em sessão de abril do ano passado, a 2ª seção acolheu a proposta do relator para afetação, ao rito dos recursos especiais repetitivos, das seguintes questões jurídicas:

(a) validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico;

(b) validade da cobrança de seguro de proteção financeira;

(c) possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores.

Na sessão do último dia 12/12, o colegiado fixou as teses:

1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.

2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.

As teses foram fixadas com votação unânime.