Inadimplência do DPVAT não autoriza a negativa de indenização pela Seguradora



O seguro Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é uma espécie de seguro obrigatório instituído em 1974 com o intuito de conceder amparo às vítimas de acidentes de trânsito.


Em outras palavras, pode-se dizer que configura um instrumento de proteção social das vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas nacionais, estrangeiras, pedestres, motoristas ou passageiros.


Esse seguro abrange inclusive quem concorreu para o acidente e somente pode ser recebido com a devida comprovação da ocorrência e das despesas dela decorrentes, como os gastos com tratamento médico e recuperação da vítima.


Todavia, diversas seguradoras têm negado a efetivação de pagamento aos segurados vítimas de acidente de trânsito que, na ocasião do dano, estavam inadimplentes.


Diante disso, diversos segurados que deixaram de receber a respectiva indenização por acidente de trânsito sob esse fundamento, passaram a buscar o Poder Judiciário para solucionar o impasse.


Ciente disso, o Superior Tribunal de Justiça - STJ editou a súmula de nº 257 a qual dispõe que:


"A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização".


Em recente julgado da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o relator do recurso, desembargador Lino Machado, ao proferir seu voto, destacou:


"... tenha-se em conta que o recebimento do seguro obrigatório DPVAT deve ser visto no contexto da situação social e econômica do segurado, tendo em vista que o DPVAT tem características especiais e representa seguro de natureza social".


Com isso, percebe-se que, independente da situação de recolhimento do prêmio, na qualidade de proprietária de veículo envolvido no acidente, a vítima, caso comprove de maneira regular os danos por ela suportados em virtude do acidente, fará jus a indenização do seguro obrigatório DPVAT.


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