AÇÃO TRABALHISTA

Reclamação Trabalhista

AÇÕES CONTRA O ESTADO

Abono de Permanência

Adicional GESS e GEA

Incorporação do ALE

Incorporação dos décimos

Licença saúde e aposentadoria

Reposição salarial

Recontagem de tempo de serviço - Polícia Civil

Nomeação para cargo público

Licença Prêmio

Recálculo da Sexta Parte

Adicional de Insalubridade

Recálculo do quinquênio

Aposentadoria especial

DIREITO DO CONSUMIDOR

Devolução do ICMS cobrado indevidamente na conta de energia elétrica

Atribuição de unidade

Juros de obra

Atraso na entrega de obra