Quando o assunto é desconto salarial, logo vem a dúvida: em que casos posso faltar sem que o empregador desconte meu dia? A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê algumas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, ou seja, casos em que o trabalhador não trabalha, mas recebe e é contado seu tempo de serviço normalmente. Estes casos estão no art. 473 da CLT, são eles: "I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente,

Direito deve ser concedido quando for comprovada a incompatibilidade de horário. A 1ª câmara Cível do TJ/MS decidiu que deve ser concedido horário especial ao servidor universitário, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do local em que exerce suas funções, mediante compensação. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso de uma enfermeira do município de Corumbá para que pudesse adaptar seu horário de trabalho com período de estudo

Consumidores de todo o país estão conseguindo resultados favoráveis perante o judiciário para reduzir o valor do ICMS nas suas contas de energia elétrica e, consequentemente, reduzindo o valor final de sua conta de energia. Essa redução varia de 7% até 15% dependendo da alíquota aplicada pelo Estado em que o consumidor está localizado. Essas ações são fundamentadas na ilegalidade da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e também sobre a Tar

Com os crescentes índices de violência que assolam os grandes centros e até mesmo as mais pacatas cidades do interior, tornou-se cada vez mais imprescindível que os cidadãos façam uso do maior número de mecanismos de segurança existentes, isto vale principalmente para os condomínios verticais e horizontais já que um dos principais fatores que influenciam compradores e locadores a buscarem condomínios como opção de moradia é sem dúvida a segurança. Entre estes mecanismos de se

1- Jornada de trabalho. Quantas horas por dia um trabalhador comum deve trabalhar? Segundo o Art. 58 da CLT, a jornada normal será de 8 horas diárias, podendo ser estendida em até 2 horas desde que exista prévio acordo entre as partes ou que essa possibilidade esteja prevista na convenção coletiva de trabalho. Neste ponto, vale destacar que a jornada apresentada serve como regra geral para a maioria dos empregados, no entanto, algumas categorias podem estabelecer outros horár

O casamento é a união voluntária que estabelece comunhão plena de vida. No que antecede o casamento há uma extraordinária preparação e os noivos esperam que tudo ocorra conforme o planejado. Atualmente, há uma gama de profissionais especializados em casamento, como cerimonialistas, fotógrafos e músicos, que prometem tornar o dia da cerimônia ainda mais bonito e agradável. No entanto, para que o casamento ocorra perfeitamente deve-se pesquisar a índole dos profissionais especi

Ano novo, novas esperanças, novas metas e consequentemente novos boletos, novas contas e novas despesas, dentre elas o IPTU (imposto territorial urbano), tributo este de competência municipal, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel urbano, conforme estabelecido pelos art. 32 e 33 ambos do Cód. Tributário Nacional. Via de regra, o carnê do IPTU chega já nos primeiros meses do ano nas residências, mas a grande questão é quem deve realizar o pagamento deste: O propri

Recentemente, a OAB de Eunápolis/BA, tendo o PROCON/BA como fonte, divulgou uma lista de itens cuja exigência é considerada abusiva. Veja abaixo: O grande problema em exigir tais itens é que a maioria deles não é de responsabilidade dos responsáveis pelo aluno, eis que já desembolsam um valor a título de matrícula e mensalidade escolar, subsidiando a instituição de ensino a adquirir esses materiais. Por exemplo: canetas para lousa, papel higiênico (e outros produtos de higien

A recusa injustificada de exame indicado por médico assistente responsável pelo tratamento do paciente, a rigor das disposições constantes na Lei nº 9.656/98, é considerada abusiva. São várias as justificativas utilizadas pelas operadoras de seguros e planos de saúde para não autorizar exames e procedimentos médicos, mas todas podem e devem ser questionadas administrativamente ou judicialmente. Inicialmente é necessário saber se o contrato em questão é anterior ou posterior

Reclamar da má qualidade dos serviços de telefonia móvel e fixa é algo comum para os brasileiros. No entanto, muitos consumidores não sabem exatamente quais direitos têm (e não têm) em relação à utilização das linhas, planos contratados e cobranças. Teste a seguir seus conhecimentos sobre direitos e deveres em telefonia. Pontos alterados e esclarecidos Entre as regras que passam a valer em julho, estão a garantia do cancelamento automático dos serviços, sem falar com atendent