Quando o assunto é desconto salarial, logo vem a dúvida: em que casos posso faltar sem que o empregador desconte meu dia? A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê algumas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, ou seja, casos em que o trabalhador não trabalha, mas recebe e é contado seu tempo de serviço normalmente. Estes casos estão no art. 473 da CLT, são eles: "I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; III - por um dia, em caso de nascimento d

Direito deve ser concedido quando for comprovada a incompatibilidade de horário. A 1ª câmara Cível do TJ/MS decidiu que deve ser concedido horário especial ao servidor universitário, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do local em que exerce suas funções, mediante compensação. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso de uma enfermeira do município de Corumbá para que pudesse adaptar seu horário de trabalho com período de estudo no curso de Medicina em Puerto Quijarro, na Bolívia, no qual está matriculada. Relator do recurso, o desembargador Marcelo Câmara Rasslan explicou que a LC 138/10, do município, prevê a possibilidade de concessão de hor

Consumidores de todo o país estão conseguindo resultados favoráveis perante o judiciário para reduzir o valor do ICMS nas suas contas de energia elétrica e, consequentemente, reduzindo o valor final de sua conta de energia. Essa redução varia de 7% até 15% dependendo da alíquota aplicada pelo Estado em que o consumidor está localizado. Essas ações são fundamentadas na ilegalidade da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e também sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Mas o que são TUST e TUSD? São tarifas cobradas pelas concessionárias de energia elétrica sobre o uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST), ou seja, para

Com os crescentes índices de violência que assolam os grandes centros e até mesmo as mais pacatas cidades do interior, tornou-se cada vez mais imprescindível que os cidadãos façam uso do maior número de mecanismos de segurança existentes, isto vale principalmente para os condomínios verticais e horizontais já que um dos principais fatores que influenciam compradores e locadores a buscarem condomínios como opção de moradia é sem dúvida a segurança. Entre estes mecanismos de segurança a instalação de câmeras é praticamente uma unanimidade entre os condomínios, a finalidade da instalação de câmeras é além da preservação do patrimônio inibir a prática de condutas antissociais e ilegalidades poss

1- Jornada de trabalho. Quantas horas por dia um trabalhador comum deve trabalhar? Segundo o Art. 58 da CLT, a jornada normal será de 8 horas diárias, podendo ser estendida em até 2 horas desde que exista prévio acordo entre as partes ou que essa possibilidade esteja prevista na convenção coletiva de trabalho. Neste ponto, vale destacar que a jornada apresentada serve como regra geral para a maioria dos empregados, no entanto, algumas categorias podem estabelecer outros horários devendo sempre observar a convenção coletiva respectiva e obedecendo a jornada de 44 horas semanais. Com relação as horas extras estas devem ser remuneradas com um acréscimo de no mínimo 50% do valor da hora normal d

O casamento é a união voluntária que estabelece comunhão plena de vida. No que antecede o casamento há uma extraordinária preparação e os noivos esperam que tudo ocorra conforme o planejado. Atualmente, há uma gama de profissionais especializados em casamento, como cerimonialistas, fotógrafos e músicos, que prometem tornar o dia da cerimônia ainda mais bonito e agradável. No entanto, para que o casamento ocorra perfeitamente deve-se pesquisar a índole dos profissionais especializados e, ao contratá-los, ler atentamente o contrato, sugerindo alterações e cláusulas que garantam o bom serviço a ser prestado pelo profissional escolhido. Cláusulas que constem preço e forma de pagamento, prazo par

Ano novo, novas esperanças, novas metas e consequentemente novos boletos, novas contas e novas despesas, dentre elas o IPTU (imposto territorial urbano), tributo este de competência municipal, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel urbano, conforme estabelecido pelos art. 32 e 33 ambos do Cód. Tributário Nacional. Via de regra, o carnê do IPTU chega já nos primeiros meses do ano nas residências, mas a grande questão é quem deve realizar o pagamento deste: O proprietário ou o locatário? Segundo o disposto na lei do inquilinato, mais precisamente no art. 22, inc. VIII, é dever do locador efetuar o pagamento de taxas e impostos que venham incidir sobre o imóvel, ou seja, em regra co

Recentemente, a OAB de Eunápolis/BA, tendo o PROCON/BA como fonte, divulgou uma lista de itens cuja exigência é considerada abusiva. Veja abaixo: O grande problema em exigir tais itens é que a maioria deles não é de responsabilidade dos responsáveis pelo aluno, eis que já desembolsam um valor a título de matrícula e mensalidade escolar, subsidiando a instituição de ensino a adquirir esses materiais. Por exemplo: canetas para lousa, papel higiênico (e outros produtos de higiene pessoal) e toner para impressora. Desde novembro de 2013 existe uma Lei Federal (válida em todo o país, portanto) que estabelece como nula a cláusula contratual que obrigue o aluno a pagar valor adicional ou a fornecer

A recusa injustificada de exame indicado por médico assistente responsável pelo tratamento do paciente, a rigor das disposições constantes na Lei nº 9.656/98, é considerada abusiva. São várias as justificativas utilizadas pelas operadoras de seguros e planos de saúde para não autorizar exames e procedimentos médicos, mas todas podem e devem ser questionadas administrativamente ou judicialmente. Inicialmente é necessário saber se o contrato em questão é anterior ou posterior a entrada em vigor da Lei nº 9656/98 pois aos contratos anteriores é alegada a impossibilidade de autorizar por não disporem as operadoras do rol de procedimentos definidos pela ANS naquela época, mas isso é perfeitamen

Reclamar da má qualidade dos serviços de telefonia móvel e fixa é algo comum para os brasileiros. No entanto, muitos consumidores não sabem exatamente quais direitos têm (e não têm) em relação à utilização das linhas, planos contratados e cobranças. Teste a seguir seus conhecimentos sobre direitos e deveres em telefonia. Pontos alterados e esclarecidos Entre as regras que passam a valer em julho, estão a garantia do cancelamento automático dos serviços, sem falar com atendentes, e a criação de uma validade mínima de 30 dias para créditos pré-pagos. Confira abaixo algumas das novidades: Cancelamento automático O consumidor poderá cancelar serviços de telefonia fixa e celular por meio da inter

O roteiro era o dos sonhos: praia, sol e diversão. Tudo isso em Cancun, no México. A viagem de férias de um casal, no entanto, não acabou como planejada e o retorno ao Brasil virou um verdadeiro pesadelo. Os dois foram informados de que o vôo, direto para o Brasil, estava lotado. Após uma noite no aeroporto, o casal embarcou em voo com conexão para os Estados Unidos. Mas, como um deles não tinha visto para entrar naquele país, teve de ficar detido em uma sala minúscula no aeroporto destinada àqueles que não possuem a documentação exigida. O casal foi separado por horas, sem notícias um do outro. Esse transtorno resultou na condenação por danos morais no valor de R$ 60 mil, em decisão do Supe

A gratuidade não isenta de responsabilidade àquele que generosamente permite a outrem usufruir de um serviço ou bem em sede de mera cordialidade. Neste caso, o que haverá é um tratamento mais condescendente da norma jurídica para com o ofertante, em virtude da incidência da responsabilidade subjetiva pela qual caberá à vítima provar a culpa daquele a quem imputa a responsabilidade pelo dano que lhe fora causado. Essa situação na prática desfavorece à vítima do dano pelas enormes dificuldades probatórias, o que resulta, em boa parte dos casos, em inexistência de indenização. Noutro plano, inexiste qualquer dúvida sobre a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor para resolu

O ato de curtir no Facebook comentários feitos por outra pessoa considerados ofensivos à empresa em que trabalha e a um dos sócios é motivo para demissão por justa causa. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), a prática caracteriza ato lesivo a honra e boa fama contra o empregador, o que configura a justa causa conforme a letra “k” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “O fato é grave, posto que se sabe o alcance das redes sociais, isso sem contar que o recorrente confirma que outros funcionários da empresa também ‘eram seus amigos’ no Facebook. A liberdade de expressão não permite ao empregado travar conversas públicas em rede social of

O CDC (Código de Defesa do Consumidor) prevê restituição dobrada quando há cobrança indevida, mas Judiciário tem considerado que essa reparação só deve ser acionada se houve má fé por parte da empresa Cobranças indevidas, infelizmente, fazem parte do cotidiano do brasileiro, principalmente em serviços bancários e de telecomunicações. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que a vítima dessa prática abusiva tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso. Mas você sabe em quais situações esse direito pode ser exercido? O Idec esclarece as principais dúvidas sobre o tema. Confira! Basta que o cliente seja cobrado a mais para ter esse direito? Não. A devolução em

O Estado de São Paulo deveria ter reenquadrado funcionalmente as carreiras dos Investigadores e Escrivães de Polícia, com seus respectivos efeitos financeiros. Tal tese se embasa na eficácia da Lei Complementar 1067/2008, sendo certo que, pela inteligência de tal Lei, a carreira dos Investigadores e Escrivães passou a ombrear-se no item III, do artigo 5°, da Lei Complementar 494/86, juntamente com os Peritos Criminais. Deste modo, todas essas carreiras – Escrivão, Investigador e Perito Criminal – exigem nível superior ou universitário. Portanto, forçoso reconhecer que o Estado de São Paulo, quando elevou as carreiras de Escrivão e Investigadores de Polícia para a exigência de nível superior,