Justiça garante a idoso isenção de pagamento de taxa de embarque e de pedágio
A 1ª turma do STJ definiu que as taxas de pedágio e utilização de terminais rodoviários estão inclusas na gratuidade das vagas asseguradas aos idosos nos ônibus interestaduais. Os ministros levaram em conta o dever de amparo ao idoso, a necessidade de assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e dignidade, presentes no Estatuto do Idoso. O MPF ajuizou ACP contra a ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres e a União para declarar a nulidade da cobrança de
