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Empregado comissionista pode receber hora extra cheia

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) obrigou uma empresa de varejo a pagar a funcionário hora extra cheia com acréscimo de 100%. A empregada havia ingressado com ação na Justiça do Trabalho pois, segundo ela, além da realização de vendas, desempenhava serviços diversos como limpeza, arrumação e etiquetamento, o que fugia de suas atribuições. Além de desempenhar funções estranhas a de vendedora comissionista, a trabalhadora não recebia os devidos adicionais remuneratórios. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, ao apreciar o caso, obrigou a empresa a pagar as horas extras da empregada juntamente com o adicional de 50%. Já na última instância, isto é, no TST, a rel

Justiça garante o transporte gratuito de servidora pública ao hospital do IAMSPE

No início do ano de 2017, servidora pública aposentada ajuizou ação judicial contra o Município de São Vicente/SP com o objetivo de se obter o direito de deslocamento, de forma gratuita, ao hospital do IAMSPE para a realização de tratamento médico especializado. A aposentada era pessoa portadora de deficiência física que possuía baixa renda e necessitava de transporte específico para ser encaminhada ao Hospital do Servidor Público Estadual em São Paulo/SP. Apesar da comprovação do estado da paciente, e da consequente necessidade de realização de exames e procedimentos cirúrgicos, o Município se recusou a fornecer os serviços de transporte solicitados. Logo no início do processo, o juiz respo

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