Vícios ocultos da construção devem ser indenizados inclusive depois da quitação
A quitação do contrato de aquisição de imóvel, não afasta a responsabilidade das seguradoras - dever de cobertura - por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento. Esse entendimento surgiu a partir de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ proferida no julgamento de um recurso interposto pela compradora de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal e com seguro obrigatório. A interposição do recurso se deu pelo fato de a seguradora ter neg
Aplicativo de transporte de passageiros pode responder pela conduta de motorista
Com base na teoria da aparência, a Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que os aplicativos de transporte de passageiros devem responder pela conduta dos motoristas cadastrados. Assim, a 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis, ao julgar o recurso interposto no processo de nº 0080281-20.2018.8.21.9000, manteve sentença que condenou um aplicativo a indenizar uma passageira por danos materiais e morais. Na ação, a passageira afirmou que utilizou o aplicativo para
Negativa de concessão de passagem aérea por pontos de milhagem pode gerar danos morais
As empresas TAM e Qatar Airways foram condenadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal - Processo 2016.01.1.129579-9 - a pagarem uma indenização no valor de R$ 7.000,00 reais pelos danos morais suportados por pessoa que não consegui retirar passagem aérea por meio de pontos obtidos em programa de milhagens. De acordo com o Tribunal de Justiça, as empresas foram responsáveis pela prática de publicidade enganosa. O autor ajuizou a ação, pois, de acordo com as regras do p
Trabalhador contribuinte tem direito a restituição do valor do INSS pago acima do teto
Você sabia que todo trabalhador que seja contribuinte/segurado da Previdência Social e que possua mais de um vínculo empregatício, independente do qual seja, pode estar pagando contribuição previdenciária acima do teto do INSS? E o que é TETO do INSS? Significa a quantia mensal máxima paga pelo Governo para a concessão de benefícios previdenciários, inclusive aposentadoria. Atualmente o valor é limitado ao montante de R$ 5.839,45 (2019). Por isso, não existe motivo para contr
Condomínio pode obrigar a saída de morador antissocial
A juíza de Direito Inah de Lemos e Silva Machado, da 19ª vara Cível de SP, determinou a retirada de morador antissocial de condomínio no prazo de 60 dias, sob pena de remoção forçada. A ação foi ajuizada pelo escritório Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia, atuando pelo condomínio, tendo em vista as inúmeras e graves condutas antissociais praticadas pelo condômino ao longo dos anos, que tornaram insuportável a convivência com os demais moradores. De acordo com o rela
