July - 2020

Samuel Gomide Advogados

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Tribunal garante vaga a aprovado em concurso público que não havia assumido o cargo em razão de desv

No âmbito da Administração Pública, seja ela Federal, Estadual ou Municipal, eventualmente, constata-se a existência de servidores públicos que, embora regularmente nomeados, desempenham cargo diverso daquele em que obteve a aprovação por meio de concurso público. Essa prática recebe o nome de desvio de função e é considerada ilegal por contrariar as regras do Direito Administrativo e da Constituição Federal brasileira. O desvio de função, mediante a transferência de servidor

Tribunal garante vaga a aprovado em concurso público que não havia assumido o cargo em razão de desv

Professora coordenadora não pode perder o cargo em razão de licença-maternidade

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido, as professoras que desempenhem a função de Professora Coordenadora, o direito de gozar de licença-maternidade pelo período integral sem que haja perda dessa função ou da respectiva remuneração. Esse entendimento surgiu da necessidade de se regular a situação de professoras coordenadoras que sofriam a perda de função e redução remuneratória em virtude do uso da licença-maternidade. Isso porque, segundo as diretorias

Professora coordenadora não pode perder o cargo em razão de licença-maternidade

STF autoriza aumento do prazo de licença-maternidade

Recentemente, o Ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar na ADI 6327 para fixar como data de início do prazo de afastamento decorrente da licença-maternidade o dia em que a trabalhadora ou o bebê tiverem recebido a alta hospitalar. Todavia, para a aplicação desse entendimento, é necessária a comprovação da gravidade do estado da mãe ou da criança, como é o caso do parto prematuro. Isso porque, embora a lei determine a possibilidade a extensão d

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Destaques

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