Tribunal garante vaga a aprovado em concurso público que não havia assumido o cargo em razão de desv
No âmbito da Administração Pública, seja ela Federal, Estadual ou Municipal, eventualmente, constata-se a existência de servidores públicos que, embora regularmente nomeados, desempenham cargo diverso daquele em que obteve a aprovação por meio de concurso público. Essa prática recebe o nome de desvio de função e é considerada ilegal por contrariar as regras do Direito Administrativo e da Constituição Federal brasileira. O desvio de função, mediante a transferência de servidor público para cargo diverso daquele por ele exercido, além de ser uma prática ilícita, tem sido utilizado como forma de se impedir o ingresso de novos aprovados em concurso público. Isso porque, diante dessa prática, uma
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido, as professoras que desempenhem a função de Professora Coordenadora, o direito de gozar de licença-maternidade pelo período integral sem que haja perda dessa função ou da respectiva remuneração. Esse entendimento surgiu da necessidade de se regular a situação de professoras coordenadoras que sofriam a perda de função e redução remuneratória em virtude do uso da licença-maternidade. Isso porque, segundo as diretorias, pelo fato de a professora permanecer afastada por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, durante a licença-maternidade, estaria, segundo normas administrativas, enquadrada em hipótese de cessação da função de coordenador
Recentemente, o Ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar na ADI 6327 para fixar como data de início do prazo de afastamento decorrente da licença-maternidade o dia em que a trabalhadora ou o bebê tiverem recebido a alta hospitalar. Todavia, para a aplicação desse entendimento, é necessária a comprovação da gravidade do estado da mãe ou da criança, como é o caso do parto prematuro. Isso porque, embora a lei determine a possibilidade a extensão da licença em duas semanas antes e duas semanas depois do parto, não há previsão de pagamento em casos de internações mais longas que excedem referido período. Segundo o ministro, “a alta é, então, o momento aguardado e c
