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STF: Imunidade do ITBI não alcança valor de bens que exceder o limite do capital social.

Por 7x4, o plenário do STF decidiu que a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da CF, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. A tese foi fixada no julgamento virtual de recurso interposto contra acórdão do TJ/SC. O placar final foi liderado pelo voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. Controvérsia Na origem, a recorrente impetrou MS contra ato do Secretário da Fazenda municipal de São João Batista/SC, que reconheceu apenas parcialmente a imunidade do ITBI sobre os bens imóveis incorporados ao patrimônio da impetrante a título de realização de capital, exigindo o tributo sobre a diferença entre o valor do

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