A terceirização no setor público é constitucional?
Vivemos um momento de incertezas e mudanças em nosso País. O tema da vez é a aprovação da terceirização irrestrita, inclusive no setor público (PL 4.302/98). Muitos estão dizendo que é o fim dos concursos e isso tem aterrorizado os milhões de “concurseiros” espalhados pelo Brasil. Muitos artigos foram publicados, uns afirmando que a terceirização é boa para a Nação, outros, afirmando ser terrível para a classe trabalhadora. Uma parcela desses artigos tratou do impacto dessa a
Quais as consequências da terceirização para a educação?
No dia 22 de março de 2017, o Projeto de Lei nº 4.302, de 1998, foi aprovado em única votação na Câmara dos Deputados. O projeto, que agora segue para sanção do Presidente Michel Temer, propõe a prorrogação de 90 dias para o trabalho temporário e a terceirização das atividades meio e fim de forma ampla e irrestrita. Quando recebi a notícia da aprovação de um PL de 1998, fiquei estarrecida. Primeiro, pelos senhores deputados não respeitarem o rito iniciado em 2015, com a discu
10 perguntas e respostas sobre terceirização e emprego temporário
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto que libera a terceirização do trabalho e também altera as regras para contratação temporária. O texto segue para a sanção do presidente Michel Temer. O Senado tenta aprovar uma lei com mais restrições à terceirização. Veja abaixo dez perguntas e respostas sobre as mudanças aprovadas pela Câmara: 1. Quais atividades podem ser terceirizadas? Segundo o texto da Câmara, todas as atividades das empresas, inclusive as cham
Fique bastante atento! Sua faculdade cobra taxas por tudo? Algumas podem ser ilegais, veja
Imagine a seguinte situação: você precisa de um histórico escolar e a sua faculdade cobra uma taxa para emiti-la. Após isso, você precisa de um plano de ensino ou comprovante de matrícula e novamente é cobrado. O mesmo acontece com vários outros documentos emitidos exclusivamente pela sua instituição e, sem perceber, você termina tendo um super gasto extra só por conta de taxas cobradas, além da mensalidade. Se isso acontece ou já aconteceu com você, saiba que tal atitude é i
Câmara aprova projeto de 1998 que libera terceirização ampla.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de 1998 que regulamenta a terceirização no país, liberando-a para ser usada em qualquer ramo de atividade das empresas privadas e de parte do setor público. Hoje há o entendimento de que jurisprudência da Justiça do Trabalho veda a prática na chamada "atividade-fim". Ou seja, uma fábrica de sapatos não pode terceirizar nenhuma etapa de sua linha de produção, mas sim atividades não diretamente relaciona
Como recorrer de multa por excesso de velocidade
Somente no ano de 2016 foram aplicadas 14,6 milhões de multas por excesso de velocidade nas rodovias federais, representando 74% do total aplicado. A multa por excesso de velocidade é subdividida de acordo com a velocidade registrada pelo radar. Infração média: quando a velocidade é excedida em até 20% Infração grave: quando a velocidade é excedida em 20% a 50% Infração gravíssima: quando a velocidade é excedida em mais de 50%. Importante salientar que existe uma margem de er
Falar mal do ambiente de trabalho nas redes sociais dá demissão por justa causa.
Uma auxiliar de enfermagem foi demitida por justa causa, pela direção do hospital em que trabalhava, porque postou no Facebook vídeos chamando seu ambiente de trabalho de "peia". Ela também classificou como "crime" a tarefa de guardar ao final do expediente as caixas com medicamentos que não foram utilizados. A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN) reconheceu a demissão por justa causa da auxiliar. O desembargador Ronaldo Medeiros de Sousa, rel
A nova jornada de trabalho do Professor(a) seguindo as diretrizes da Lei do Novo Ensino Médio
Recentemente houve uma importante modificação na jornada de trabalho dos professores promovida pela Lei nº 13.415/2017, também denominada Lei do Novo Ensino Médio. De acordo com a antiga redação do art. 318 da CLT, a jornada de trabalho do professor era de, no máximo, 4 aulas consecutivas ou 6 aulas intercaladas: Art. 318 da CLT (REDAÇÃO ANTIGA):“Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 aulas consecutivas, nem mais de 6 intercaladas”.
Empregadores e empregados desconhecem direito das mulheres à pausa antes de hora extra
Muitos empregadores desconhecem, mas as mulheres têm direito a um intervalo de 15 minutos entre a jornada normal de trabalho e o início das horas extras. O benefício está garantido por meio do artigo nº 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). De acordo com o advogado Fabrício Posocco, especialista em Direito Civil e Trabalhista, a legislação trabalhista criou essa proteção para propiciar à mulher a reposição de sua higidez física, que significa boa saúde. “Trata-se d
Negativa de cobertura de seguro. O que fazer?
Conforme conceitua o renomado prof. Fábio Ulhoa Coelho, o seguro é o contrato em que uma parte (sociedade seguradora) se obriga, mediante o recebimento de um prêmio, a pagar à outra parte (segurado), ou a terceiros beneficiários, determinada quantia, caso ocorra evento futuro e incerto. Tal definição vem delineada em nossa legislação no Código Civil (Lei 10. 406 de 2002) em seu art. 757: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio
