Inadimplência do DPVAT não autoriza a negativa de indenização pela Seguradora
O seguro Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é uma espécie de seguro obrigatório instituído em 1974 com o intuito de conceder amparo às vítimas de acidentes de trânsito. Em outras palavras, pode-se dizer que configura um instrumento de proteção social das vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas nacionais, estrangeiras, pedestres, motoristas ou passageiros. Esse seguro abrange inclusive quem concorreu para o acidente e somente pode se
Atraso na entrega de diploma pode gerar danos morais e materiais
A demora excessiva na entrega do diploma de curso superior, sem justificativa plausível, viola direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição. Mas também pode dar causa ao pagamento de indenização por danos materiais se for provado que esse atraso impediu a ascensão profissional do recém-formado. Esse fundamento fez com que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmasse sentença que determinou a condenação de uma universidade ao pagamen
