I - INTRODUÇÃO A Constituição do Brasil de 1988, influenciou de sobre maneira as normas descritas no Código de Trânsito brasileiro. Sendo assim, iniciaremos este estudo apontando algumas menções sobre o que diz a referida CF sobre os crimes de trânsito. Destacarei também alguns direitos que estão estampados na CF/88, bem como estes direitos se entrelaçam com as demais normas nacionais e internacionais. De início é imprescindível mencionar os princípios constitucionais que o C

Entre todas as prerrogativas legais que existem na legislação brasileira no intuito de promover a dignidade das pessoas com deficiência, destacam-se-se algumas isenções tributárias, como a do IPI, IOF e ICMS para aquisição de veículos novos cujo valor não ultrapasse R$ 70 mil reais. Ocorre que também existe a isenção de IPVA, que diferente das demais isenções, em regra, só é garantida pelos Estados aos condutores com deficiência habilitados e que sejam proprietários do veícul

Se você pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31/12/2015, precisa ler esse artigo na íntegra. Pois irá saber: Quais as novas regras em vigor [Infográfico Incrível] Como saber se tenho FGTS inativo? Calendário do FGTS inativo Como sacar o FGTS inativo pela internet 1. Contas Inativas do FGTS 2017: Novas Regras para o FGTS Elaboramos um incrível Infográfico com Top Dicas sobre as contas inativas do FGTS. Leia com bastante atenção… Documentos necessários para o paga

Você foi notificado da instauração de um processo administrativo de suspensão ou cassação do direito de dirigir? Não se apavore! Existem algumas maneiras de anular esses processos e agora vamos ensinar como fazer. Como muitas vezes os leitores são leigos, falarei da forma mais simples e direta de algumas dicas pra você ir entender. Algumas vezes os recursos são indeferidos administrativamente, porém na via judicial o deferimento é mais garantido. Contudo, sempre se deve fazer

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5716/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que prevê a condenação por danos morais ao cônjuge infiel. A proposta inclui a regra no Código Civil (Lei 10.406/02), que já estabelece a fidelidade recíproca como dever de ambos os cônjuges. “A infidelidade conjugal constitui afronta ao Código Civil e deve ser motivo suficiente, uma vez que produz culpa conjugal e também culpa civil”, disse Gouveia. Segundo ele, o projeto apenas ex

Com as recentes alterações na Legislação Processual, a situação dos condôminos inadimplentes ficou ainda mais preocupante. As regras estão mais rigorosas justamente porque o atraso no pagamento é um dos principais problemas vivenciados por síndicos e administradoras de condomínio. É inegável que o condômino que atrasa o pagamento das despesas pode gerar problemas para todos os outros moradores, pois pode causar uma situação financeira de extrema dificuldade para o condomínio.

A juíza de Direito da 3ª vara cível de São Paulo, Adaísa Bernardi Isaac Halpern, condenou dois alunos a pagar o valor de R$60 mil por danos morais e materiais a uma professora considerada vítima de difamação no Facebook. Por serem menores de idade, os pais deverão cumprir a sentença. O caso Segundo informações colhidas dos autos, os dois menores criaram uma página na rede social com o nome da professora e começaram a publicar fatos ofensivos. Tais publicações ficaram abertas

Como faço para cancelar um protesto em meu nome? Procure o credor. Se você não souber quem é, procure o cartório, que lhe fornecerá uma certidão positiva, com o nome e o endereço dele. Ciente de quem seja o credor, pague-o e, com o título em mãos, volte ao cartório para fazer o cancelamento. Quem pode pedir certidão de protesto? A certidão de protesto poderá ser solicitada por qualquer pessoa para verificar a situação de pessoas físicas ou jurídicas. O requerente pode pedir a

Os 15 minutos mínimos de descanso entre o fim de uma jornada e o reinício do trabalho de modo extraordinário foram estabelecidos para beneficiar a mulher, a fim de resguardar as diferenças biológicas existentes entre os sexos. Assim, não faz sentido estender este direito aos trabalhadores do sexo masculino. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Rio Grande do Sul) manteve sentença que negou a extensão deste direito a ex-empregado de empr

A ausência de assinatura na carteira de trabalho pelo empregador, por si só, ofende a honra do funcionário e dá direito a indenização por danos morais. Por isso, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) reformou sentença, no aspecto, para condenar um clube de futebol a pagar R$ 2 mil de reparação moral a seu ex-preparador físico. No processo na 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria o autor afirmou que foi contratado para trabalhar como prepara