Teste do Etilômetro: Fazer ou Não? Conheça seus direitos!
I - INTRODUÇÃO A Constituição do Brasil de 1988, influenciou de sobre maneira as normas descritas no Código de Trânsito brasileiro. Sendo assim, iniciaremos este estudo apontando algumas menções sobre o que diz a referida CF sobre os crimes de trânsito. Destacarei também alguns direitos que estão estampados na CF/88, bem como estes direitos se entrelaçam com as demais normas nacionais e internacionais. De início é imprescindível mencionar os princípios constitucionais que o C
Pai de criança com deficiência intelectual consegue isenção de IPVA na justiça
Entre todas as prerrogativas legais que existem na legislação brasileira no intuito de promover a dignidade das pessoas com deficiência, destacam-se-se algumas isenções tributárias, como a do IPI, IOF e ICMS para aquisição de veículos novos cujo valor não ultrapasse R$ 70 mil reais. Ocorre que também existe a isenção de IPVA, que diferente das demais isenções, em regra, só é garantida pelos Estados aos condutores com deficiência habilitados e que sejam proprietários do veícul
Como saber se tenho FGTS inativo?
Se você pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31/12/2015, precisa ler esse artigo na íntegra. Pois irá saber: Quais as novas regras em vigor [Infográfico Incrível] Como saber se tenho FGTS inativo? Calendário do FGTS inativo Como sacar o FGTS inativo pela internet 1. Contas Inativas do FGTS 2017: Novas Regras para o FGTS Elaboramos um incrível Infográfico com Top Dicas sobre as contas inativas do FGTS. Leia com bastante atenção… Documentos necessários para o paga
Como você pode anular um processo de suspensão ou cassação da CNH
Você foi notificado da instauração de um processo administrativo de suspensão ou cassação do direito de dirigir? Não se apavore! Existem algumas maneiras de anular esses processos e agora vamos ensinar como fazer. Como muitas vezes os leitores são leigos, falarei da forma mais simples e direta de algumas dicas pra você ir entender. Algumas vezes os recursos são indeferidos administrativamente, porém na via judicial o deferimento é mais garantido. Contudo, sempre se deve fazer
Proposta prevê condenação por danos morais por infidelidade conjugal
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5716/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que prevê a condenação por danos morais ao cônjuge infiel. A proposta inclui a regra no Código Civil (Lei 10.406/02), que já estabelece a fidelidade recíproca como dever de ambos os cônjuges. “A infidelidade conjugal constitui afronta ao Código Civil e deve ser motivo suficiente, uma vez que produz culpa conjugal e também culpa civil”, disse Gouveia. Segundo ele, o projeto apenas ex
Estou com o condomínio atrasado, e agora?
Com as recentes alterações na Legislação Processual, a situação dos condôminos inadimplentes ficou ainda mais preocupante. As regras estão mais rigorosas justamente porque o atraso no pagamento é um dos principais problemas vivenciados por síndicos e administradoras de condomínio. É inegável que o condômino que atrasa o pagamento das despesas pode gerar problemas para todos os outros moradores, pois pode causar uma situação financeira de extrema dificuldade para o condomínio.
Pais de alunos são condenados a pagar indenização à professora que sofreu ofensas em rede social
A juíza de Direito da 3ª vara cível de São Paulo, Adaísa Bernardi Isaac Halpern, condenou dois alunos a pagar o valor de R$60 mil por danos morais e materiais a uma professora considerada vítima de difamação no Facebook. Por serem menores de idade, os pais deverão cumprir a sentença. O caso Segundo informações colhidas dos autos, os dois menores criaram uma página na rede social com o nome da professora e começaram a publicar fatos ofensivos. Tais publicações ficaram abertas
Como faço para cancelar um protesto em meu nome? E se o protesto for indevido?
Como faço para cancelar um protesto em meu nome? Procure o credor. Se você não souber quem é, procure o cartório, que lhe fornecerá uma certidão positiva, com o nome e o endereço dele. Ciente de quem seja o credor, pague-o e, com o título em mãos, volte ao cartório para fazer o cancelamento. Quem pode pedir certidão de protesto? A certidão de protesto poderá ser solicitada por qualquer pessoa para verificar a situação de pessoas físicas ou jurídicas. O requerente pode pedir a
Descanso mínimo antes de hora extra é exclusivo para mulher
Os 15 minutos mínimos de descanso entre o fim de uma jornada e o reinício do trabalho de modo extraordinário foram estabelecidos para beneficiar a mulher, a fim de resguardar as diferenças biológicas existentes entre os sexos. Assim, não faz sentido estender este direito aos trabalhadores do sexo masculino. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Rio Grande do Sul) manteve sentença que negou a extensão deste direito a ex-empregado de empr
Falta de assinatura na carteira de trabalho causa danos morais ao empregado
A ausência de assinatura na carteira de trabalho pelo empregador, por si só, ofende a honra do funcionário e dá direito a indenização por danos morais. Por isso, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) reformou sentença, no aspecto, para condenar um clube de futebol a pagar R$ 2 mil de reparação moral a seu ex-preparador físico. No processo na 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria o autor afirmou que foi contratado para trabalhar como prepara
