Mecânico pode reter veículo para garantir o pagamento pelos serviços prestados
É comum se deparar no dia-a-dia com diversos casos de pessoas que solicitam a realização de serviços automotivos em seus veículos e ao final da prestação simplesmente deixam de realizar o pagamento convencionado. Tal fato tem gerado grandes e graves prejuízos financeiros aos prestadores de serviços automotivos, bem como possibilitado aos proprietários dos veículos um enriquecimento indevido. Insatisfeitos com os prejuízos sofridos, vários prestadores de serviços automotivos t
Pausas para descanso durante a jornada de trabalho.
A legislação trabalhista não é precisa em apontar as hipóteses em que o empregador tem a obrigação de conceder ao trabalhador repousos para descanso dentro da jornada de trabalho, todavia, a imprecisão do texto legal não representa ausência de direito, uma vez que diante da lacuna da lei, devemos utilizar os mecanismos de integração da norma. A lei não passa de um veículo abstrato e geral que materializa a norma jurídica, a ausência de um determinado veículo (Lei) não excluí
