Em recente julgado o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou determinada empresa de bebidas a pagar valores a um vendedor externo. A contratação do trabalhador foi realizada da forma mencionada no art. 62, inciso I, da CLT, caso em que o empregado não possui o direito de recebimento de horas extras diante da impossibilidade de se controlar a jornada de trabalho. Esse artigo dispõe: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados ; (...)". No e
É lícito às seguradoras estabelecerem em seus contratos de seguro que a ocorrência de acidente automobilístico ocasionado por segurado que conduzia veículo sob estado de embriaguez não autorize o pagamento de indenização. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem passado a firmar entendimentos no sentido de que a existência de cláusula que isente a responsabilidade da seguradora por acidentes automobilísticos ocasionados por segurado durante estado de embriaguez, não pode atingir terceiros que tenham sido vítimas desses acidentes. Esse entendimento decorreu do julgamento de uma ação originária do Município de Piedade/SP, na qual os familiares de vítima de acidente de trâns
O eventual cancelamento, no ato de demissão, de plano de saúde usufruído por trabalhador, constituiu conduta que viola a honra do empregado e não depende de prova para a comprovação do abalo moral sofrido. Esse entendimento surgiu na ocasião do julgamento de ação perante o Tribunal Superior do Trabalho - TST na qual houve a condenação de uma refinaria e de uma sociedade de assistência médica ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a empregado que teve seu plano de saúde cancelado na ocasião de sua demissão. No caso, o empregado, que era eletricista, havia trabalhado e usufruído do benefício por 22 anos. Referido benefício resguardava o ex-empregado e seus depe
