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Arrematante pode receber aluguel desde a data da arrematação do imóvel

O direito de recebimento dos alugueis relativos a imóvel arrematado é garantido ao comprador desde a data da arrematação. Esse entendimento adveio do decisão proferida pela 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). Até então, existia uma dúvida a respeito do momento em que os arrematantes de imóveis por leilão público poderiam cobrar os alugueis, se a partir da arrematação ou da expedição do registro da carta de arrematação no cartório. A solução desse impasse se originou de um caso em que uma empresa arrematou um imóvel na Justiça do Trabalho em setembro de 2016, quando foi expedido o auto de arrematação, e que teve a carta de arrematação registrad

Trabalhadora que teve férias interrompidas recebeu pagamento em dobro

Recentemente, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou as Lojas Renner S.A. a pagar férias em dobro a uma gerente de Porto Alegre. A trabalhadora ingressou com ação na Justiça do Trabalho de Porto Alegre, pois era obrigada a trabalhar durante seus dias de férias mediante o recebimento apenas dos dias trabalhados. Segundo a trabalhadora, a qual desempenhava a função de gerente, as férias eram apenas anotadas nos registros funcionais, todavia não podiam ser regularmente usufruídas. Os três dias em que ela trabalhou enquanto deveria gozar suas férias foram comprovados por meio da apresentação de trocas de e-mails com fornecedores. A profissional também argumentou que a emprega

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