São deveres do empregador o reconhecimento de vínculo empregatício e a respectiva anotação do contrato de trabalho na carteira profissional do empregado contratado. Devido a importância desses deveres, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, em recente julgado, condenou determinada empresa ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 a um empregado que trabalhava sem as devidas anotações em sua carteira de trabalho. A ação teve início perante a Ju

Em ação ajuizada perante o Município de Franca/SP, houve condenação de uma instituição bancária ao recebimento de veículo supostamente financiado pelo Autor e ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela vítima da fraude. A ação foi ajuizada após a vítima ter descoberto que seu nome estava inscrito no Cadin Estadual em virtude da ausência de pagamento de financiamento, IPVA e multas sobre um veículo até então desconhecido. Ao apreciar o caso, o Tribunal de J