Começou nesta quarta-feira (13) na Primeira Seção do Tribunal Superior de Justiça o julgamento de um recurso onde se discute a possibilidade ou não de a Taxa Referencial (TR) ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS. SAIBA MAIS A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – Contraf/CUT foi admitida como amicus curiae (amigo da Corte). A advogada Renata Cabral, sócia de Crivelli Advogados Associados, que representa a Contraf/CUT, fez a sustentação oral. A advogada explica que a questão jurídica sob debate é relativa a qual índice de correção deve estar vinculado a correção ao saldo do FGTS, uma vez que a TR não preserva o valor
Justiça condena o Estado de São Paulo a pagar os décimos de seus servidores com base no vencimento i
O artigo 133 da Constituição Estadual estabelece que o servidor que exercer cargo ou função de remuneração superior à do cargo titular incorporará um décimo da diferença remuneratória entre os cargos, a cada ano de exercício. Uma vez incorporado, o décimo não pode ser extinto, suprimido ou ter seu valor reduzido, sob pena de afronta ao direito adquirido, à irredutibilidade de vencimentos e à estabilidade financeira do servidor público. Além disso, o valor do décimo deverá ser calculado com base na diferença remuneratória entre o cargo ou função de maior remuneração e o cargo efetivo do servidor, conforme disposto na norma constitucional. Acontece que o Estado de São Paulo vem suprimindo
A reforma trabalhista entrou em vigor há menos de um mês, e sua aplicação já causa controvérsias no setor de Saúde. Nas duas maiores cidades do país, dois grandes grupos que administram hospitais privados comunicaram a médicos e fisioterapeutas suas demissões para a recontratação como pessoas jurídicas (PJs) ou como terceirizados. Em São Paulo, porém, a rede responsável pelos hospitais Bandeirantes e Leforte terá de recontratar cem profissionais, por decisão judicial, após denúncias de que houve um processo irregular de migração dessa mão de obra para outro tipo de relação trabalhista. No Rio, o Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu uma investigação para apurar denúncias de demissões em
