Justiça do Trabalho autoriza o uso de conversa do aplicativo "Whatsapp" para prova de assé
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) aceitou, no Processo nº 0010223-20.2018.5.18.0013 conversas do WhatsApp como prova de indício de assédio sexual. Com isso, o colegiado manteve a condenação de uma lotérica ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 30 mil, a uma empregada perseguida por um dos sócios da empresa. Os desembargadores deram valor especial à prova indiciária diante da dificuldade que normalmente a vítima tem de comprovar as al
Dono de imóvel rural pode ser indenizado pela alteração do fluxo de água causada pelo vizinho
Ação humana que causa prejuízos à vizinhança ao alterar o curso das águas pluviais gera o dever de indenizar, pois o vizinho só é obrigado a tolerar a enxurrada quando o fluxo decorre exclusivamente da natureza. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça - STJ acatou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que determinava a realização de obras de contenção e o pagamento de indenização por agricultor, o qual, por meio de sua atividade, interferiu no curso das
Justiça Federal suspende demolição de rancho na região da Represa de Jaguara
Nos últimos tempos, diversos proprietários de ranchos localizados na beira de lagos e represas, especialmente da região da Represa de Jaguara e de Municípios próximos como Cássia, Delfinópolis, Passos e Sacramento, tem buscado obter, por meio do Poder Judiciário, meios de se obter a manutenção das construções instaladas sobre esses imóveis. Em ação judicial ajuizada contra proprietário de rancho da região, a Justiça Federal de primeira instância havia determinado ao rancheir
Sócio de empresa pode receber seguro-desemprego.
O seguro-desemprego, atualmente regulado pela Lei nº 7.998 de 1990, é um benefício da seguridade social garantido, por meio da Constituição Federal, a todos brasileiros. Esse benefício possui como objetivo propiciar assistência financeira provisória ao trabalhador desempregado, permitindo que este receba um auxílio para sua manutenção enquanto busca um novo emprego. Ocorre que, em diversas ocasiões, pelo fato de o trabalhador ter autorizado a inserção de seu nome na lista de
