Toda vez que se adquire um imóvel é necessário pagar o ITBI (Imposto de Transferência de Bens Inter Vivos) e cada Município estipula a sua alíquota. Atualmente, tem se percebido que, em diversos municípios, o ITBI vem sendo cobrado de maneira indevida, especialmente nas aquisições de bens por meio de leilões judiciais (hasta pública). O imposto, nos casos de bens adquiridos por meio de leilão, deve ser apurado com base no valor de arrematação, e não com base no valor venal, q

Toda vez que se adquire um imóvel é necessário pagar o ITBI (Imposto de Transferência de Bens Inter Vivos) e cada Município estipula a sua alíquota. Atualmente, tem se percebido que, em diversos municípios, o ITBI vem sendo cobrado de maneira indevida, especialmente nas aquisições de bens por meio de leilões judiciais (hasta pública). O imposto, nos casos de bens adquiridos por meio de leilão, deve ser apurado com base no valor de arrematação, e não com base no valor venal, q

Em decisão da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou-se o pagamento de adicional de insalubridade correspondente a 20% do salário-mínimo a servidor municipal que trabalhava como operador de máquinas. No caso restou comprovado que o servidor operava máquinas pesadas que produziam muito barulho durante a jornada de trabalho e prejudicava o sistema auditivo dos trabalhadores. Esse tipo de função somente poderia ser desempenhada med

A 2ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho), por entender que recepcionista de hospital ficava exposta de maneira permanente ao contato com pacientes doentes, condenou empresa vinculada ao SUS ao pagamento de adicional de insalubridade. A funcionária realizava o atendimento de diversos pacientes em vários setores hospital o que permitia seu contato com diversos agentes biológicos. Embora o pedido de pagamento do adicional de insalubridade tenha sido negado a trabalhad