Trabalhador exposto à radiação tem direito a jornada reduzida
A Justiça Federal, em recente julgado, reconheceu, a servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA), que mantinha contato habitual com substâncias radioativas, o direito de redução da jornada semanal de trabalho para 24 horas. De acordo com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a Lei de nº 1.234/50 concede direitos e vantagens, tais como a jornada de trabalho especial, aos trabalhadores que operam Raio X e substâncias radioativas.
Hospital indeniza funcionária que desenvolveu hérnia de disco na profissão
Uma rede de hospitais terá de pagar R$ 560 mil a uma auxiliar de enfermagem que desenvolveu hérnia de disco por causa do trabalho, ficando parcialmente incapacitada. Com base no laudo pericial, a juíza Rogéria do Amaral, da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, concluiu que as medidas adotadas pela empregadora foram insuficientes. Por isso, reconheceu a responsabilidade do hospital e fixou a indenização por danos morais em R$ 150 mil. Além disso, como a doença resultou em incapa
Claro paga indenização a cliente que teve WhatsApp clonado
Em recente julgado, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, condenou, em segunda instância, a empresa Claro S/A a indenizar cliente que teve clonado o aplicativo "WhatsApp" de seu celular. No mês de setembro de 2018, a cliente titular de uma linha telefônica da empresa percebeu que o histórico de conversas do aplicativo "WhatsApp" instalado em seu aparelho celular estava sendo invadido. A cliente também constatou que alguém estava usando
Concessionária deve indenizar danos causados por oscilação de energia
A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos domésticos em decorrência de oscilação de energia. Se esses danos são ressarcidos por uma seguradora, esta tem o direito de ser reembolsada, por força do artigo 786 do Código Civil. Assim entendeu a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar uma concessionária a indenizar uma seguradora por danos em equipamentos do segurado causados por oscilação de energia durante
Exigência de contratação de seguro em contrato bancário pode ser considerada prática abusiva
Segundo recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Esse entendimento decorreu do aumento de casos na Justiça nos quais os interessados informavam que a contratação de seguro prestamista estava sendo uma condição obrigatória de contratação. O seguro prestamista é uma modalidade de seguro de proteçã
Justiça suspende liminarmente exclusão de candidata em concurso de supervisão do Estado de São Paulo
O juiz da Vara da Fazenda de São Paulo suspendeu liminarmente a exclusão de candidata à vaga de supervisor de ensino do Estado e determinou a imediata suspensão da eliminação da autora do Mandado de Segurança considerando-a habilitada a prosseguir nas demais fazes do concurso. A decisão já foi publicada em diário oficial e o Estado já efetivou sua habilitação, conforme determinação judicial. #concursosupervisordeensino #questão3
