Caixa é proibida de cobrar taxa de evolução de obra referente ao Minha Casa Minha Vida
Em ação movida pelo Ministério Público Federal contra a Caixa Econômica Federal foi proferida decisão proibindo a instituição financeira...
Colégio indenizará aluno que sofreu bullying
"A ré falhou no dever de cuidado que lhe cabia, decorrente do serviço educacional prestado, ao não ser capaz de adotar as providências...
Cobrar preços diferentes para homens e mulheres é ilegal, alerta governo.
Por Matheus Teixeira Cobrar preços diferentes para homens e mulheres em entradas de festas fere princípios basilares da Constituição...
Temer sanciona lei que permite cobrar mais caro de quem paga com cartão.
O presidente Michel Temer sancionou a lei que permite aos comerciantes cobrarem preços diferentes para um mesmo produto, dependendo da...
A gratuidade dos serviços forenses prestados pelos cartórios de notas e de registro de imóveis
Um dos temas que tem gerado dissenso na literatura notarial e registral diz respeito à concessão de isenção de custas e emolumentos para...
Regulamentação da gorjeta: o que muda nos direitos do consumidor?
A nova regra já está em vigor e deixa claro que, mesmo com a sanção, o pagamento do valor por clientes continua optativo e, caso seja...