Cartório não pode cobrar do comprador as despesas com a individualização da matrícula de apartamento
Diversas pessoas interessadas na aquisição de apartamentos lidam com a dificuldade de se verificar a regularidade das cobranças que lhes...
Férias pagas fora do prazo devem ser recebidas em dobro
Se o trabalhador usufrui das suas férias na época própria, mas o pagamento relativo a esse direito é feito com atraso, ele deve receber...
Candidata recebe indenização de banco por não ter prestado prova
Em ação que tramitou perante o Município de Ipatinga/MG, foi fixada a uma candidata que, desejava prestar concurso público para o cargo...
STF: Imunidade do ITBI não alcança valor de bens que exceder o limite do capital social.
Por 7x4, o plenário do STF decidiu que a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da CF, não alcança o valor...
Tribunal garante vaga a aprovado em concurso público que não havia assumido o cargo em razão de desv
No âmbito da Administração Pública, seja ela Federal, Estadual ou Municipal, eventualmente, constata-se a existência de servidores...
Professora coordenadora não pode perder o cargo em razão de licença-maternidade
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido, as professoras que desempenhem a função de Professora Coordenadora, o...
STF autoriza aumento do prazo de licença-maternidade
Recentemente, o Ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar na ADI 6327 para fixar como data de início do...
Justiça Federal autoriza candidata abrangida pelo sistema de cotas a ocupar vaga não reservada
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à Universidade Federal de São Carlos...
Justiça Federal condena Caixa Econômica a indenizar mutuário que perdeu imóvel financiado
A Caixa Econômica Federal é uma instituição bancária pública que presta diversos serviços à população em geral. Dentre esses serviços,...
Toda servidora pública estadual tem direito a 180 dias de licença-maternidade, independente da forma
A licença-maternidade é um importante direito humano protegido pela Constituição Federal e assegurado às mulheres que estão para prestes...
